Processo 0001079-59.2005.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0001079-59.2005.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: 4ª RUA, 00, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 PARTE REQUERIDA: Nome: MARIA DAS GRACAS FRANCO MARCELINO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA SERZEDELO CORREA, 681, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: MARCOS MARCELINO S/A, EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: BR 316 KM 03, GALERIA YAMAGA, S/N, SALA 29, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-000 ASSUNTO: [Pagamento] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de MARCOS MARCELINO S.A., MARIA DAS GRAÇAS FRANCO MARCELINO DE OLIVEIRA e MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA, fundada em cédulas de crédito industrial, cujo débito inicial perfazia a quantia de R$ 5.432.355,37 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). O crédito exequendo encontrava-se garantido por hipoteca incidente sobre imóvel localizado na BR-316, KM 04, Município de Ananindeua/PA, com área aproximada de 29.878,70m², além de bens objeto de alienação fiduciária. No curso da execução, foram efetivadas penhoras sobre o referido imóvel e sobre maquinários pertencentes aos executados. Os executados opuseram embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Posteriormente, foi determinada a avaliação dos bens constritos. Apresentado laudo pericial, instaurou-se controvérsia quanto ao valor atribuído ao imóvel penhorado. Este Juízo chegou a determinar a realização de nova perícia, decisão posteriormente submetida ao Tribunal de Justiça por meio de recurso, ocasião em que foi determinada a prolação de nova decisão fundamentada acerca da avaliação já produzida. No decorrer do feito, foi comunicada a existência da Recuperação Judicial da executada Marcos Marcelino S.A., processada sob o nº 0013649-96.2013.8.14.0006, perante este Juízo. Após a migração dos autos para o sistema PJe, procedeu-se à regularização cadastral das partes (ID 181127831). Em consulta aos autos da recuperação judicial, verificou-se que o imóvel objeto da penhora foi alienado judicialmente mediante arrematação em favor da empresa Formosa Holding Ltda., pelo valor de R$ 24.250.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), integralmente quitado, tendo a aquisição ocorrido em caráter originário, conforme auto de arrematação constante daqueles autos. Verificou-se, ainda, que sobre o referido imóvel recaía hipoteca constituída em favor do Banco da Amazônia S.A. Consta igualmente dos autos da recuperação judicial que foi homologado acordo celebrado entre a recuperanda e o Banco da Amazônia S.A., com fundamento na Lei nº 14.166/2021, tendo sido autorizado judicialmente o levantamento de valores destinados à liquidação das operações de crédito mantidas entre as partes. Diante desses fatos supervenientes, foi proferida a decisão de ID 181130903, determinando a…

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