Processo 0001079-69.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0001079-69.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: CARLA FRANCIELE GONCALVES MELO RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32f6463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0001079-69.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR CARLA FRANCIELE GONCALVES MELO EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE (INSAÚDE) E DE MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA: A) RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS, DETERMINANDO NESSE PONTO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC; B) REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADAS PELA RECLAMADA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; C) NO MÉRITO, CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: C.1) SALÁRIO RETIDO (REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025), COM REFLEXOS EM FGTS; C.2) SALDO DE SALÁRIO (REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2025), COM REFLEXOS EM FGTS; C.3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM REFLEXOS EM FGTS; C.4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, COM REFLEXOS EM FGTS; C.5) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; C.6) MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT. DEVE O MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA SER INTIMADO PARA MANTER SUSPENSA A LIBERAÇÃO DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS À INSAUDE ATÉ O LIMITE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PRESERVANDO-SE O MONTANTE NECESSÁRIO À GARANTIA DA FUTURA EXECUÇÃO DO JULGADO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ART. 789 DA CLT) CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSOLIDADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025. NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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