Processo 0001079-71.2025.5.12.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0001079-71.2025.5.12.0036 RECORRENTE: EMPTECH MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA RECORRIDO: CLAUDIR JOSE DE LIMA PROENCA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001079-71.2025.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: EMPTECH MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA RECORRIDO: CLAUDIR JOSE DE LIMA PROENCA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.       V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001079-71.2025.5.12.0036, provenientes da 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, sendo recorrente EMPTECH MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e recorrido CLAUDIR JOSÉ DE LIMA PROENÇA. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o Juízo de origem encerrou a instrução processual sem permitir a oitiva de seu preposto e das testemunhas por ela arroladas, limitando-se a colher o depoimento do reclamante e de uma testemunha deste. Pois bem. O magistrado dispõe de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC/2015). No caso dos autos, observo que a sentença julgou improcedentes justamente os pedidos cujos fatos a recorrente alega que pretendia esclarecer por meio da prova oral, quais sejam: o reconhecimento de labor sem registro (período de 06/06/2025 a 23/06/2025), as diferenças salariais por pagamentos extrafolha e as horas extras. Ou seja, nesses capítulos, a decisão foi favorável à defesa, acolhendo, em essência, a tese da recorrente. Não há, portanto, demonstração de prejuízo processual efetivo. Quanto às verbas rescisórias, a condenação decorreu da ausência de documentos comprobatórios da quitação, matéria documental cujo ônus probatório pertence ao empregador. A oitiva de testemunhas não supriria a ausência de prova documental do pagamento das verbas rescisórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A recorrente sustenta que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu mediante acordo bilateral firmado entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, e que todas as verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade foram regularmente quitadas. Pretende a reforma da sentença para afastar a condenação em verbas rescisórias e reflexos em FGTS e indenização compensatória de 40%. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que a prova documental produzida pela própria recorrente revela inconsistência insuperável quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o documento de fl. 104 (ID 9b9ffd4) consigna notificação de dispensa datada de 06/08/2025, na qual a iniciativa da ruptura contratual partiu inequivocamente do empregador, que comunicou ao reclamante o encerramento do vínculo e determinou que não mais comparecesse ao serviço. Ocorre que, em momento posterior, consta da fl. 140 a formalização de suposta rescisão por acordo mútuo, nos termos…

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