Processo 0001079-91.2023.5.09.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0001079-91.2023.5.09.0661 RECORRENTE: ABATEDOURO COROAVES LTDA RECORRIDO: IOLANDA CORREA CEZAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f48b7 proferida nos autos. ROT 0001079-91.2023.5.09.0661 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 16.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ABATEDOURO COROAVES LTDA ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS (PR82469) JOANA MARIA PERES COLHADO POZZA (PR13926) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrido:   Advogado(s):   IOLANDA CORREA CEZAR PITER LUIZ DE SOUSA (MG162394)   RECURSO DE: ABATEDOURO COROAVES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id 0654d04; recurso apresentado em 23/04/2026 - Id 7ad5c8c). Representação processual regular (Id 704e1e8, eb6165f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 209b004: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 209b004: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba9dc4b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3f19a04; Depósito recursal recolhido no RR, id 3160bdd: R$ 2.866,54.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenizações por dano moral e material em virtude de doença ocupacional. Entende que o dever imposto ao empregador é o de reduzir riscos, e não de eliminá-los, sendo, portanto, obrigação de meio. Argumenta que o Tribunal presumiu sua culpa ao reconhecer o nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desempenhadas, vinculação que reputa inadmissível diante da responsabilidade subjetiva. Cita que a omissão na adoção de medidas preventivas não integrou a fundamentação técnica do laudo pericial, que, por sua vez, foi considerado para o convencimento da Turma. Assim, menciona que a tal elemento não compõe a fundamentação técnica que sustenta o nexo concausal. Assevera que o julgado não estabelece o nexo entre a omissão e a doença ocupacional, deixando de demonstrar como a ausência das medidas específicas (ginástica laboral e rodízio de funções) teria evitado a lesão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A par do acidente típico, a Lei 8.213/91 também considera como acidente de trabalho as doenças ocupacionais (art. 20), subdividas em doenças profissionais e doenças do…

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