Processo 0001079-98.2020.8.12.0035

Cumpra-se a sentença de fl. 187-195, atentando-se aos termos definidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no acórdão de fl. 272-280, que redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão, fixou o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa e alterou o regime inicial de

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