Processo 0001080-24.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118648 NÚMERO ÚNICO: 0001080-24.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500525 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - UNICESUMAR ADVOGADO - MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS - OAB: 112666/PR RECORRIDO - JOSÉ BISPO DOS SANTOS NETO ADVOGADO - PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO (INC. II DO ART. 16 DA LEI Nº 9.394/96  DIRETRIZES E BASES).ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.154 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO NO MÉRITO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. 2. A PARTE RECLAMADA INTERPÔS RECURSO INOMINADO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, CONSISTENTE NA CONFECÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA DO AUTOR, REFERENTE À GRADUAÇÃO NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO, TORNANDO-A DEFINITIVA; B) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 3. SUSTENTA A RECORRENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA SUPOSTAINÉRCIA EM EXPEDIR O DIPLOMA UNIVERSITÁRIO, HAVENDO INEXECUÇÃO CONTRATUAL NA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUAL NÃO PROMOVEU OS TRÂMITES VISANDO À COLAÇÃO DE GRAU. 4. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO RECURSAL, CUMPRE ANALISAR A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE, QUE DIZ RESPEITO À INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.ISSO PORQUE, SENDO PRETENSÃO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA FUNDAMENTA-SE ESPECIFICAMENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DO AUTOR, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO DE CURSO SUPERIOR (EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO), CUMULADA COM O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUPOSTA INÉRCIA, A LIDE ATRAI INEQUIVOCAMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLICO.5. A COMPETÊNCIA É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO DELEGADA A UM DETERMINADO ÓRGÃO OU GRUPO DE ÓRGÃOS. ESSA PODE SER RELATIVA, QUANDO SE PRESTIGIA A VONTADE DAS PARTES, OU ABSOLUTA, ESTANDO ESSA FUNDADA EM RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA, PARA AS QUAIS A LIBERDADE DAS PARTES DEVE SER DESCONSIDERADA.6. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM, DE FORMA REITERADA E CONSISTENTE, ENTENDENDO QUE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR…

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