Processo 0001080-25.2015.5.09.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001080-25.2015.5.09.0122 AUTOR: JOSE ROGERIO GABRIEL RAMOS RÉU: BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f71eae0 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que em 4/6/2026 decorreu o prazo de cinco para os Executados embargarem a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento de prazo. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 12 de maio de 2026. CARLA REGINA DE SOUZA Diretor de Secretaria   DESPACHO  1. Garantida a execução, intime-se o Exequente para os fins do artigo 884 da CLT. 2. Decorrido sem insurgências o prazo legal, julgo subsistente a penhora e homologo a avaliação.  3. Com fundamento no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o Exequente e às pessoas elencadas no parágrafo 5º do artigo 876 do CPC, requererem a adjudicação do bem penhorado no ID 7e577fc. 4. Decorrido o prazo acima fixado, sem requerimento de adjudicação, DETERMINO a alienação por iniciativa particular (venda direta), que será realizada pelo leiloeiro JAIR VICENTE MARTINS. 5. AUTORIZO o senhor Leiloeiro ou a pessoa por ele designada a obter certidões relativas ao bem junto a órgãos públicos, inclusive sobre ônus/dívidas existentes perante as Fazendas Públicas, órgãos de trânsito e instituições financeiras; e, a inspecionar e fotografar os bens, inclusive entrar e vistoriar o(s) imóvel(is) penhorados para averiguar suas condições de conservação. 6. O Leiloeiro e/ou se preposto ficam autorizados a efetuar a remoção dos bens (ROTOR HORIZONTAL,TIPO SWING-OUT, ROTOR ÂNGULO FIXO 45° 18.000RPM e ROTOR ÂNGULO FIXO 30º 4.300RPM), assumindo o encargo de fiel depositário em substituição à pessoa indicada no auto de depósito de ID 7e577fc. 7. O bem será vendido pela melhor oferta, observando-se, como mínimo, o valor correspondente a 50% da avaliação (bens móveis) e 60% da avaliação (bens imóveis). 8. A venda poderá ser parcelada da seguinte forma: 25% (vinte e cinco porcento) à vista e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais, observado o valor mínimo da parcela de R$1.000,00 (um mil reais) para bens móveis e R$10.000,00 (dez mil reais) para bens imóveis. 9. Efetuado o parcelamento em até seis vezes (entrada mais cinco parcelas), não haverá correção das prestações. Para parcelamento superior (entrada e seis parcelas ou mais), haverá correção de todas as prestações pela taxa SELIC (com incidência sobre o saldo devedor).  10. Nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC, o parcelamento será garantido mediante caução real incidente, preferencialmente, sobre o próprio bem ou sobre outro, livre e desembaraçado, de propriedade do adquirente. 11. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência a proposta cronologicamente antecedente. 12. A aquisição mediante procedimento judicial expropriatório importa em forma originária de aquisição da propriedade, o que implica na transferência do domínio livre e desonerado de quaisquer gravames e débitos constituídos até a data da expedição da Carta de Alienação/Ordem de Entrega respectiva. O Adquirente ficará responsável pela quitação dos tributos cujos fatos geradores…

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