Processo 0001080-27.2022.8.19.0065

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001080-27.2022.8.19.0065 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001080-27.2022.8.19.0065 Protocolo: 3204/2026.00259075 RECTE: MUNICÍPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS RECORRIDO: FRANCISCARLA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JOSELIA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: GABRIEL PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001080-27.2022.8.19.0065 Recorrente: MUNICÍPIO DE VASSOURAS Recorridos: FRANCISCARLA DOS SANTOS ALVES e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 581, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, id. 495 e 555, assim ementados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. As decisões monocráticas têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Princípio da colegialidade que é atendido pela eventual interposição de recurso de agravo interno, que permite a submissão da matéria controvertida ao Órgão Fracionário, inexistindo nulidade, portanto, na prolação de decisão monocrática pelo Relator. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Ratificação da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. 4. Recurso conhecido. Provimento negado." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão controvertida nos autos, calcando-se em fundamentos jurídicos suficientes a embasar as decisões recorridas, no sentido da manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo ente municipal. 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4. Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformada, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 95 e 505, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no id. 597. É o relatório. No caso em exame, verifica-se que a parte recorrente argumenta que, na ação de origem, a prova pericial deferida teria sido requerida pela parte ré, ora recorrida, e que o acórdão teria, então, se equivocado ao manter a decisão que…

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