Processo 0001080-28.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24380/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716127 NÚMERO ÚNICO: 0001080-28.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561001083 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500737035 APELANTE - I.O.N.A...................... ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE APELADO - A.D.C.C...................... ADVOGADO - LUCAS GOMES FONTES ARAUJO - OAB: 13842/SE APELADO - J.A.V.D.C.A................................. ADVOGADO - LUCAS GOMES FONTES ARAUJO - OAB: 13842/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A FILHO MENOR, FIXANDO-A EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O RECORRENTE PRETENDE A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15%, ALEGANDO DESEMPREGO, LIMITAÇÕES DE SAÚDE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO PROSPERA, POIS, APESAR DE IMPERFEIÇÕES FORMAIS, O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA.4. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A PROVA PRODUZIDA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONSISTINDO EM EXTRATO ISOLADO DO REPASSE LÍQUIDO DE UM ÚNICO MÊS, PROVENIENTE DE APLICATIVO DE TRANSPORTE, INCAPAZ DE REFLETIR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE.6. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, COMO DESPESAS ELEVADAS COM PLANO DE SAÚDE E CARTÃO DE CRÉDITO.7. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR, DEVENDO SER CONSIDERADA A CAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE.8. O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS (TEA, TDAH E DISLEXIA) NÃO COMPROVA INCAPACIDADE LABORAL, INEXISTINDO PROVA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.9. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.10. O VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXIGE PROVA EFETIVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 3. O ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INCUMBE AO ALIMENTANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 1.010, III; CC, ARTS. 1.699 E 1.703.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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