Processo 0001080-53.2023.8.17.2100
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001080-53.2023.8.17.2100 RECORRENTE: KELINE MARIA DOS SANTOS. RECORRIDOS(AS): MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA/PE. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID54914116) em face do acórdão de ID50232685, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EM
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