Processo 0001081-08.2026.8.16.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-08.2026.8.16.0048   Processo:   0001081-08.2026.8.16.0048 Classe Processual:   Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.500,00 Requerente(s):   Barbarina Nair Mestriner representado(a) por Alceu Aparecido Mestriner Rosa Stela Mestriner representado(a) por Alceu Aparecido Mestriner Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de Abertura de Testamento proposto por BARBARINA NAIR MESTRINER e ROSA STELA MESTRINER, ambas representadas por ALCEU APARECIDO MESTRINER, cuja testadora é PAULINA NAIR MESTRINER (mov. 1.2), falecida em 14 de fevereiro de 2026 (mov. 1.6). A inicial se acha instruída com documentos de movs. 1.1-1.23. Consoante a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1):  “Conforme se depreende da inclusa Escritura de Testamento Público, pelo número 481/2016, lavrada no Livro 00002-T, folhas 171/173 do 1º Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Assis Chateaubriand/Pr, datado de 26/07/2016, as Requerentes ROSA STELA MESTRINER, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 4.365.880 8/SSP/PR, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua Estados Unidos, 151, Jardim América, Município de Assis Chateaubriand/PR e BARBARINA NAIR MESTRINER, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 5.056.683-8/SSP/PR, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua Estados Unidos, 151, Jardim América, Município de Assis Chateaubriand/PR, foram instituídas herdeiras de PAULINA NAIR MESTRINER, era brasileiro, solteira, aposentada, portadora do RG sob n. 5.056.679-0/PR, inscrita no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, que em data de 14 de fevereiro de 2026, às 06:30hrs, faleceu no Hospital Dr. Campagnolo de Toledo, Estado do Paraná, causa da morte: Suboclusão Intestinal; Câncer de Ovário com Carcinoma Natose Peritonial, conforme se assevera da Certidão de Óbito número 158592 01 55 2026 4 00029 050 0010191 88 do Ofício de Registro Civil da Cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná. A de cujus era solteira, não possuía herdeiros necessários (ascendentes e descendentes), podendo dispor como sua última vontade a totalidade de seus bens, e assim o fez. Verifica-se pela anexa escritura de Testamento Público que a de cujus legou as requerentes a totalidade de todos os bens, senão vejamos: “...declarou, preliminarmente, a testadora, que confirma e ratifica a sua qualificação constante da parte introdutória deste testamento; b) declarou a seguir a testadora que é solteira, que não vive em união estável e não tem filhos; c) Que podendo dispor de todos seus bens presentes e futuros, quer e determina que, por ocasião de sua morte, todos os seus bens existentes à época de seu falecimento, ficam pertencendo as suas irmãs: ROSA STELA MESTRINER (...) e BARBARINA NAIR MESTRINER (...); 5) Como suas testamenteiras nomeia ROSA STELA MESTRINER e BARBARINA NAIR MESTRINER (...) ” Verifica-se, ainda, que a de cujus constituiu as requerentes como suas testamenteiras, com a posse e administração de todos os bens, independentemente da prestação de fiança ou qualquer caução, dando-o por abonado em juízo e fora dele. Apesar da previsão…

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