Processo 0001081-39.2025.8.16.0049

Processo: 0001081-39.2025.8.16.0049(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OFÍCIO JUDICIAL ENVIADO AO ENTE MUNICIPAL PARA DESCONTOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE QUAL BASE DE CÁLCULO DEVERIAM SER FEITOS OS DESCONTOS. MUNICIPALIDADE QUE REALIZOU OS DESCONTOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OFÍCIO E SENTENÇA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM FACE DO ENTE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a responsabilidade do Município de Astorga/PR em relação ao desconto de 40% dos rendimentos mensais, determinado por ofício judicial, sem especificação sobre a base de cálculo a ser utilizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é legítimo para figurar no polo passivo da ação em razão do cumprimento de ofício judicial que determinou desconto nos rendimentos do Recorrente.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais.4. O Recorrente não demonstrou a responsabilidade do Município, que apenas cumpriu ofício judicial.5. Não restou caracterizada a responsabilidade civil do Município.6. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público depende da comprovação do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.