Processo 0001082-56.2024.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0001082-56.2024.5.23.0003 RECORRENTE: YURI DA SILVA AGRA RECORRIDO: TIM S/A ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001082-56.2024.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): YURI DA SILVA AGRA ADVOGADO(A)(S): OCLÉCIO ASSUNÇÃO JUNIOR  RECORRIDO(A)(S): TIM S/A ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO REZENDE MITNE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: YURI DA SILVA AGRA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 7cd4a8e; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 9c47055). Representação processual regular (Id 4aebda3). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação ao art. 7º, XIII, XVI, da CF. - violação aos arts. 58, "caput", 62, II, da CLT. O autor, ora recorrente, manifesta inconformismo em relação ao acórdão exarado pela Turma Revisora no que tange à matéria "jornada de trabalho". Alega que "(...) equivoca-se o Pretório a quo ao perfilar entendimento no sentido de que incide sobre o presente feito a exegese do artigo 62, II da CLT, na medida em que o reclamante/recorrente não detinha a fidúcia exigida pelo aludido preceptivo legal." (fl. 702). Aduz que "(...) restou incontroverso no acórdão o enquadramento do reclamante nos artigos 7º, XIII, CF e 58, caput, CLT (...)." (fl. 702). Sustenta que "(...) o recorrente não detinha a plenitude de poderes típicos de gestão exigidos pelo dispositivo em comento, mas apenas atribuições de liderança intermediária, inseridas em uma estrutura hierárquica superior e submetidas a controle de superiores hierárquicos. Assim, ausentes os poderes de mando, representação, fidúcia especial e autonomia decisória equiparáveis aos do empregador, não se configura o exercício de cargo de gestão, razão pela qual não se justifica a exclusão do controle de jornada e, por consequência a inaplicabilidade do artigo 62, II, CLT." (fl. 703). Assevera que "(...) afastando-se a incidência do artigo 62, II, CLT, incide, in casu, os artigos 7º, XIII, CF e 58, caput, CLT, o que conduz à condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, DSR em dobro e adicional noturno. Isso porque, diante da ausência de comprovação da jornada praticada pelo recorrente durante a contratualidade, resta considerada a jornada mencionada na exordial, nos termos da Súmula n. 338, TST." (fl. 703). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT (Recurso da parte autora) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de horas extras, DSR em dobro e adicional noturno. No período de 01/12/2021 a 30/11/2022, entendeu caracterizada a ocupação de cargo de confiança (art. 62, II, CLT), tanto pelo plus salarial superior a 40% quanto pelas atribuições demonstradas em prova oral, e considerou aplicável a previsão do ACT que afastava o controle de jornada para gerentes de vendas. De 01/12/2022 a 02/05/2023, enquadrou o autor como trabalhador…

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