Processo 0001083-40.2024.8.25.0066

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22077/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116832 NÚMERO ÚNICO: 0001083-40.2024.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202481201090 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BARRADA E QUEIROZ GUARDA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA EPP ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO - OAB: 16549/PB ADVOGADO - VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 11783/PB RECORRIDO - WILLIAM CLAYTOR DE MELO ADVOGADO - MARCOS MENEZES SANTOS - OAB: 5335/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. DEMORA E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LEILOEIRA. REJEITADA. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC). MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PATENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DO CRV ORIGINAL (ESTADO DE PERNAMBUCO) OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ADQUIRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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