Processo 0001083-54.2025.5.07.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0001083-54.2025.5.07.0002 RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COELHO FACANHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8df39a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001083-54.2025.5.07.0002 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (CE24315) Recorrido:   Advogado(s):   PEDRO HENRIQUE COELHO FACANHA RENATA DAMASCENO PESSOA (CE30841) ROGER CID GOMES MIRANDA (CE30857)   RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id 5960c0f; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id f3239c4). Representação processual regular (Id 1851cbe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4fa9d7: R$ 1.376,55; Custas fixadas, id c4fa9d7: R$ 26,99; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c1aacf,a2bb958: R$ 1.376,65; Custas pagas no RO: id dc3c268 ,7d7294e.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à: Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.violação da(o): artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; artigo 5º, incisos II, LIV, LV e LXXIV, e caput, da Constituição Federal; artigos 790, § 3º, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, inciso I, 85, § 6º, e 90 do Código de Processo Civil; artigo 884 do Código Civil; artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991.divergência jurisprudencial.outras alegações: contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.   O(A) Recorrente alega que o acórdão regional deve ser reformado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial,…

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