Processo 0001083-63.2026.5.20.0000
TRT20 • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AR 0001083-63.2026.5.20.0000 AUTOR: EDNA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a7ff0 proferido nos autos. Vistos, etc. A autora, na petição inicial, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do depósito prévio previsto no art. 9
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