Processo 0001083-88.2011.8.05.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Catu - 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Ministro Ernesto Simões Filho, n° 315, Centro - CEP 48110-000, Fone: (71) 3641-2229 Catu-BA - E-mail: catuvcivel@tjba.jus.br   PROCESSO: 0001083-88.2011.8.05.0054 CLASSE: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: MARIA JOSE BORGES INVENTARIADO: JOSE CELIO BORGES   EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS O EXMO. SR. DR.  GLEISON DOS SANTOS SOARES, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL COMERCIAIS DA COMARCA DE CATU, ESTADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI, ETC...    FINALIDADE 1- DAR PUBLICIDADE  A  TODOS QUE O  PRESENTE  EDITAL VIREM que foi proposta, neste  Juízo, a  presente  ação  de Inventário, em  relação  aos  bens  deixados  em virtude  do  falecimento de JOSE CELIO BORGES 2- INTIMAR/CITAR os eventuais interessados para manifestação, no prazo e forma legal, na forma do art. 259 do CPC. DESPACHO:  Nomeio inventariante a requerente Maria José Borges, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante nomeado para apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias contados da prestação do compromisso, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Observo que o documento deve adequar-se aos termos do art. 620 do CPC, notadamente quanto ao valor dos bens objeto da partilha. Apresentadas as primeiras declarações: 1) Citem-se pelo correio, encaminhando cópia das primeiras declarações, caso já não estejam representados nos autos, o cônjuge, companheiro, os herdeiros e os legatários do de cujus indicados nas primeiras declarações; 2) Publique-se edital para comunicação de eventuais interessados na forma o art. 259, II I do CPC; 3) Intime-se a Fazenda Pública Federal, estadual e municipal, bem como o representante do Ministério Público, se houver incapaz ou ausente, e os credores eventualmente indicados em primeiras declarações expedindo-se lhes cópias das declarações. Assino o prazo de 15 dias, na forma do art. 627 do CPC, para que os interessados se manifestem quanto às primeiras declarações. Cite-se, cumpra-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno - Juiz de Direito (Decreto n°396 de 10/05/2023). E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou  passar o presente EDITAL, que será afixado no átrio  deste  Fórum, publicado no Diário do Poder  Judiciário deste Estado. Dado e passado nesta Cidade e comarca de Catu, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2024. Eu, Eliane Vieira do Carmo, Técnica Judiciária  do  Cartório dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, digitei. Gleison dos Santos Soares - Juiz de Direito.

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