Processo 0001083-97.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001083-97.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: HUANN JEANDERSON MANSOS PEREIRA RECLAMADO: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d299d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0001084-82.2025.5.08.0011, POR HUANN JEANDERSON MANSOS PEREIRA (RECLAMANTE) EM FACE DE LIDER SERVICOS GERAIS LTDA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1) AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA; 2) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - 24 (VINTE E QUATRO) HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE 50%, POR TODO O PACTO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FGTS + 40%; - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO NO PERCENTUAL DE 20%, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220, A SEREM APURADAS MÊS A MÊS POR TODO O PACTO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A HORA NOTURNA PRORROGADA, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FGTS + 40%; - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS 100%, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220, A SEREM APURADAS MÊS A MÊS POR TODO O PACTO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FGTS + 40%; - DIFERENÇAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, COM ADICIONAL DE 50%, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220, A SEREM APURADAS MÊS A MÊS POR TODO O PACTO. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUANN JEANDERSON MANSOS PEREIRA

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