Processo 0001084-06.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122063 NÚMERO ÚNICO: 0001084-06.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579001084 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO VERDE ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339/SE RECORRIDO - SOLANGE NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POÇO VERDE. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL) DEVIDAS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DE VERBAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO POSTULADO.3.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE POÇO VERDE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE POÇO VERDE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAS DO PERÍODO EM QUE A RECORRIDA PRESTOU SERVIÇO À MUNICIPALIDADE MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO, ALEGA, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; INÉPCIA DA INICIAL; INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TAIS ARGUMENTOS NÃO PROSPERAM.5. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO.6. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA…

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