Processo 0001084-07.2017.8.14.0121

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0001084-07.2017.8.14.0121 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) / [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DE SOUSA CRUZ, SAMUEL BORGES CRUZ, MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO REU: AHRNON OLIVEIRA SILVA, ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, ANTONIA GRACIRENE PAIXAO DE SOUSA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ em face da sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando o requerido AHRNON OLIVEIRA SILVA e julgando improcedente a ação em relação ao requerido ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA. Em síntese, o embargante suscita como vícios a omissão quanto à apreciação da peça de informações de ID 56325238, por meio da qual o próprio Município noticiou que outros secretários municipais igualmente percebiam a gratificação por tempo integral, e a omissão no dispositivo da sentença, o qual teria deixado de consignar expressamente a improcedência da demanda em face do requerido Adamor Aires de Oliveira, a despeito de a fundamentação da decisão assim haver concluído. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da causa, à revisão do julgado ou à simples reapreciação de argumentos já considerados pelo órgão julgador, ainda que implicitamente. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o efeito infringente configura-se apenas quando o acolhimento dos embargos é capaz de alterar a própria conclusão do capítulo decisório impugnado, em razão da correção do vício reconhecido, distinguindo-se, portanto, da hipótese de cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, esta reservada aos casos de embargos manifestamente protelatórios. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente e se fundamentam em hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que devem ser conhecidos, passando-se ao exame das razões deduzidas. II.2 - Da Alegada Omissão quanto à Peça de Informações Sustenta o embargante que o juízo, ao proferir a sentença, teria ignorado por completo a peça de informações protocolada sob o ID 56325238, na qual o próprio município noticiou que outros secretários municipais, sem vínculo de parentesco com o ex-prefeito, também percebiam a gratificação por tempo integral, circunstância que indicaria a ausência de favorecimento nepótico e de dolo específico na conduta dos requeridos. A alegação, contudo, não prospera. Com efeito, a sentença não ignorou a informação contida na referida peça. Ao contrário, o julgado expressamente consignou que “a afirmação de que outros secretários recebiam a mesma gratificação não legaliza o seu recebimento. Do contrário, requisita providências na forma do art. 7° da LIA”, tendo, inclusive, determinado a…

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