Processo 0001084-33.2025.5.09.0665

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA RORSum 0001084-33.2025.5.09.0665 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: YAZAKI DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0df86 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001084-33.2025.5.09.0665 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA GEAN LUCAS CARVALHO (PR96237) Recorrido:   Advogado(s):   YAZAKI DO BRASIL LTDA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (SP236918)   RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/06/2026 - Id b589829; recurso apresentado em 15/06/2026 - Id dbb0abc). Representação processual regular (Id ad4602c). Preparo dispensado (Id e37cc68).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): O Autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício ao sustentar que a negociação coletiva não pode suprimir direitos absolutamente indisponíveis. Argumenta que a manutenção da cláusula que afasta o vínculo, mesmo presentes os elementos constitutivos da relação de emprego, viola diretamente a Constituição Federal. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Citam-se os trechos da sentença utilizados como fundamento do Acórdão: "Assim, nos termos da norma coletiva, o treinamento não constitui vínculo empregatício ou promessa de contratação. O dispositivo deve ser respeitado, tendo em vista o princípio da autonomia negocial coletiva e previsão…

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