Processo 0001084-35.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000294 NÚMERO ÚNICO: 0001084-35.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ADAILSON VIEIRA DO NASCIMENTO ADV. : JOSÉ ERALDO PRATA DE ALMEIDA NETO - OAB: 15449-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADAILSON VIEIRA DO NASCIMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR DAS QUANTIAS LÍQUIDAS DE R$ 4.372,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E R$ 3.202,33 (TRÊS MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TOTALIZANDO O IMPORTE DE R$ 7.574,33 (SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE DEPÓSITOS/LEVANTAMENTO DO FGTS E DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, § 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 357/2010. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO (09/12/2024), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSIDERANDO O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RESTA PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS NESTA FASE PROCESSUAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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