Processo 0001084-86.2024.5.10.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001084-86.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: DAURIO LEAL DA FONSEICA FILHO RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7c326 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRIAN VILAS BOAS FERNANDES, em 21 de julho de 2026. DESPACHO   Vistos. O v. Acórdão de ID. 27c5b4e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para reconhecer a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, mantendo, contudo, a improcedência dos demais pedidos. A reclamada foi condenada a efetuar os depósitos de FGTS referentes às competências de agosto e setembro de 2023. Na fase de liquidação, as partes deverão apresentar o extrato analítico atualizado da conta vinculada para apuração dos valores devidos. Ressalte-se que não há direito ao saque. Mantida a improcedência em face da União, retifique-se o polo passivo, excluindo o ente público. Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 28 /2025, art. 2º, sem prejuízo do prazo acima, concedo o prazo de 10 dias à reclamada para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de designação de perícia, recaindo-lhe os honorários fixados. A conta deverá ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão, cabendo à parte juntar o PDF do cálculo no processo e anexar o arquivo exportado no formato .Pjc no sistema PJe-Calc, para possibilitar a atualização pela Secretaria da Vara. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros fixados no título executivo. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes para manifestação acerca do cálculo elaborado pela parte contrária no prazo de 8 dias. No caso de cálculos divergentes, venham-me conclusos         BRASILIA/DF, 21 de julho de 2026. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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