Processo 0001084-91.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129453 NÚMERO ÚNICO: 0001084-91.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601108623 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601108623 EMBARGANTE - LUCAS ANDRÉ LEÃO DE JESUS ADVOGADO - WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772/SE EMBARGADO - FIDC NPLII ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022, DO CPC, EM SEU INCISO III, PREVÊ, O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. ALMEJA-SE, COM O AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, SANAR POSSÍVEL DEFEITO INTERNO DA DECISÃO QUE POSSUI PROPOSIÇÕES E/OU CONCLUSÕES QUE SE MOSTRAM INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE A SOLUÇÃO ALCANÇADA E A SOLUÇÃO QUE ALMEJAVA O JURISDICIONADO (STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/8/2013). POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE.5. QUANTO À OMISSÃO BUSCA-SE O SANEAMENTO PARAQUE HAJA O EXAME DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO, MAS QUE DEIXOU DE SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO.6. NESSE TOAR, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO…

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