Processo 0001085-14.2024.5.12.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001085-14.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARISA FABIANE PIRES LOTH E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISA FABIANE PIRES LOTH E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001085-14.2024.5.12.0004  RECORRENTE: MARISA FABIANE PIRES LOTH E OUTROS (1)  RECORRIDO: MARISA FABIANE PIRES LOTH E OUTROS (1)        ROT 0001085-14.2024.5.12.0004 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. VIA LASER SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (SC4586) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARISA FABIANE PIRES LOTH CRISTIANE SCHRAMM GOULART (SC32785) MARLON PACHECO (SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA (SC31240) Recorrido:   Advogado(s):   MARISA FABIANE PIRES LOTH CRISTIANE SCHRAMM GOULART (SC32785) MARLON PACHECO (SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA (SC31240) Recorrido:   Advogado(s):   VIA LASER SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (SC4586)   RECURSO DE: VIA LASER SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO -  IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS, informo que o Colegiado aplicou a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 65 da Tabela Recurso de Revista Repetitivos, nos seguintes termos:  "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026; recurso apresentado em 12/05/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS   O Colegiado decidiu em sintonia com a tese fixada pelo TST no Tema 65 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: MARISA FABIANE PIRES LOTH   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026; recurso apresentado em 14/05/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso e fundamentou a decisão com base em premissas equivocadas sobre o acúmulo de funções e a jornada de trabalho. Consta do acórdão: 1. OMISSÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO (...) No entanto, a fundamentação do acórdão explicitou que as tarefas de vendas e captação de clientes eram compatíveis com a função de supervisora de recepcionista e, ademais, que a própria autora tinha ciência, desde a contratação, que poderia exercer tais tarefas, conforme previsto em contrato. Portanto, o acórdão abordou diretamente a questão da compatibilidade das funções e…

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