Processo 0001085-16.2026.8.25.0009

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202661001100 NÚMERO ÚNICO: 0001085-16.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ENZO ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : PATRÍCIA NASCIMENTO RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS DECISÃO....: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 99 E 98 DO CPC. COMPROVADA A ASCENDÊNCIA DO DEMANDADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO À INICIAL, E TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, DEFIRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE E.A.R.S. E A.R.S, FIXANDO-OS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE EQUIVALE ATUALMENTE A R$486,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS E TRINTA CENTAVOS) , ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BANESE PARA QUE PROCEDA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA GENITORA DO INFANTE, ISENTA DE QUALQUER TARIFAÇÃO, PARA FINS DE DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SALIENTO QUE A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR SEJA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTE JUÍZO VISANDO A RETIRADA DO OFICIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS JUNTAR AOS AUTOS O NÚMERO DO CPF DO DEMANDADO, A FIM DE QUE SEJAM REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES POR MEIO DO CNIS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 19/08/2026, ÀS 09H00MIN, NESTE FÓRUM. CITE-SE O RÉU. HAVENDO INTERESSE DA PARTE, DEFIRO DESDE JÁ EVENTUAL REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, QUE PODERÁ OCORRER POR MEIO DO LINK DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZWMXNDVKN2UTNZJKMC00MMFMLTG3YZATNTAXNTLIOTYZOTJJ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1- 851C79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230C7ED97-686D-47A5-AD78- 6A5BDD59C77F%22%7D ID DA REUNIÃO XXX.XXX.XXX-XX SENHA: VGTKKA CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A RÉ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, INTIME-SE A DEMANDANTE, REPRESENTADA PROCESSUALMENTE POR SUA GENITORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES E O MP PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA, APÓS INTIMAÇÃO DO MP PARA PARECER CONCLUSIVO. DESIGNO O DIA 19/08/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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