Processo 0001085-75.2026.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202688300373 NÚMERO ÚNICO: 0001085-75.2026.8.25.0054 REQUERENTE : NADJA AUGUSTA SANTOS ADV. : MARIA VICTORIA BARROS MOURA - OAB: 17686-SE REQUERIDO : JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS ADV. : FRANCYELLE SANTOS FERREIRA - OAB: 15355-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR NADJA AUGUSTA SANTOS EM FACE DE JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS, VISANDO O RECEBIMENTO DE PARCELAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025, BEM COMO JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2026. O VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO APONTADO NA INICIAL É DE R$ 14.465,40, JÁ REQUERENDO A EXEQUENTE A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC. DEVIDAMENTE INTIMADO , O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PÁGS. 61-67). EM SUA DEFESA, ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO SERGIPE PREVIDÊNCIA. SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2025 DECORRE DE FALHA DE TERCEIRO (ÓRGÃO PAGADOR) E DO TRÂMITE JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO MORA OU CULPA DE SUA PARTE. REQUER, ASSIM, O AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM TAIS ACRÉSCIMOS. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXEQUENTE APRESENTOU RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO (PÁGS. 71-80). ARGUMENTA QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DO EXECUTADO E NÃO DO ÓRGÃO PAGADOR. INFORMA QUE O PAGAMENTO FOI INTERROMPIDO INJUSTIFICADAMENTE E QUE O EXECUTADO TEM RECEBIDO SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL SEM O DEVIDO DESCONTO DA PENSÃO, CONFORME CONTRACHEQUES. PUGNA PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES LEGAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINOU DE INTERVIR NO FEITO, CONSIDERANDO QUE AS PARTES ENVOLVIDAS NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO MAIORES E CAPAZES. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A FALHA NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO ÓRGÃO RETENTOR (SERGIPE PREVIDÊNCIA) AFASTA A MORA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO MERECE PROSPERAR. CUMPRE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEVEDOR (ALIMENTANTE). A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PAGAMENTO OCORRA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (ART. 529 DO CPC) CONSISTE EM UMA FERRAMENTA PROCESSUAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE, PONTUALIDADE E SEGURANÇA DO ADIMPLEMENTO, FAVORECENDO O ALIMENTANDO. TAL MECANISMO NÃO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE LEGAL DA OBRIGAÇÃO PARA A FONTE PAGADORA. A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE AGIU DE BOA-FÉ E DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SERIA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CAI POR TERRA AO ANALISARMOS A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. CONFORME A FOLHA ANALÍTICA DE BENEFÍCIOS JUNTADA AO PROCESSO (PÁG. 81), CONSTATA-SE QUE O EXECUTADO, NA QUALIDADE DE MAJOR DA RESERVA, AUFERIU PROVENTOS BRUTOS NO IMPORTE DE R$ 32.071,67, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (DESCONTOS ZERADOS NA RUBRICA). ORA, AO RECEBER SEUS PROVENTOS INTEGRAIS, O EXECUTADO TEVE PLENA CIÊNCIA DE QUE

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