Processo 0001085-76.2025.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001085-76.2025.5.19.0006 AUTOR: MARCOS FELIPE GOMES DOS SANTOS RÉU: LEITE & PARANHOS LTDA Destinatário: MARCOS FELIPE GOMES DOS SANTOS   NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência da Sentença Id 9ad5e45,  CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O QUE SEGUE:  DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra integrante deste dispositivo para todos os fins; decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS FELIPE GOMES DOS SANTOS em face de LEITE & PARANHOS LTDA para condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de 48 horas, a contar da citação executória: a) pagar o adicional de acúmulo de funções no percentual de 30% sobre o salário contratual, proporcional ao período trabalhado, no valor de R$ 743,85; b) pagar as horas extras apuradas, com adicional de 50%, bem como seus reflexos sobre o décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%; c) pagar indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no valor de R$ 10.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Liquidação por cálculos nos termos das diretrizes fixadas na fundamentação desta sentença. Custas processuais pelo reclamado, calculadas sobre valor da condenação de acordo com a planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e juntada pela contadoria do juízo no prazo de até 48h. Após a juntada, intimem-se. MACEIO/AL, 20 de maio de 2026. JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto MACEIO/AL, 29 de maio de 2026. MARCELA PASSOS DE MEDEIROS BELTRAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE GOMES DOS SANTOS

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