Processo 0001085-79.2021.8.25.0077

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34548/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702961 NÚMERO ÚNICO: 0001085-79.2021.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202187101101 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL - JOÃO PAULO MAGALHÃES PESSOA DE MELO - OAB: 31409-P-/SE APELADO - ROSEILDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DIOGO DOS SANTOS LIMA - OAB: 12013/SE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  INSURGÊNCIA AUTÁRQUICA  MÉRITO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO  QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DO FATO GERADOR  DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) FIXADA EM 25/07/2017 (DATA DO ACIDENTE)  ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM JUNHO/2014  EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15, LEI 8.213/91) EM AGOSTO/2015  REFILIAÇÃO AO RGPS APENAS EM NOVEMBRO/2017  INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO  VEDAÇÃO LEGAL (ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91)  A DISPENSA DE CARÊNCIA NOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO SINISTRO  REFORMA DA SENTENÇA  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO  INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PRESSUPÕE A CONVERGÊNCIA DE TRÊS REQUISITOS: A QUALIDADE DE SEGURADO, O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA (RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS) E A PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL.NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA E OS DOCUMENTOS MÉDICOS FIXARAM O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 25/07/2017, DATA EM QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE COM LIXADEIRA.O HISTÓRICO CONTRIBUTIVO (CNIS) REVELA QUE O AUTOR PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO EM AGOSTO DE 2015, APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO VÍNCULO (PERÍODO DE GRAÇA), PERMANECENDO SEM COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ATÉ NOVEMBRO DE 2017.OCORRENDO O EVENTO INCAPACITANTE DURANTE O HIATO CONTRIBUTIVO, QUANDO JÁ EXPIRADO O PERÍODO DE GRAÇA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO ENTE AUTÁRQUICO O DEVER DE INDENIZAR RISCO SOCIAL OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA.AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POSTERIORMENTE AO ACIDENTE CONFIGURAM REFILIAÇÃO COM DOENÇA PREEXISTENTE, O QUE OBSTA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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