Processo 0001086-22.2022.5.12.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001086-22.2022.5.12.0019 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES CLAUDIO RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001086-22.2022.5.12.0019  RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES CLAUDIO  RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A      RECURSO DE REVISTA   ROT 0001086-22.2022.5.12.0019 - 4ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. TIAGO RODRIGUES CLAUDIO FULVIO FERNANDES FURTADO (SC41532) HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA (DF19769) MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA (DF68559) Recorrente:   Advogado(s):   2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO RODRIGUES CLAUDIO FULVIO FERNANDES FURTADO (SC41532) HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA (DF19769) MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA (DF68559)   PRELIMINARMENTE Consigno, inicialmente, que, após a interposição de recurso de revista pela parte autora, o presente feito foi reencaminhado à 4ª Turma para nova análise e eventual exercício de juízo de readequação, em consideração à tese jurídica fixada pelo TST no Tema 177 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Prolatada nova decisão pelo Colegiado, a ré interpõe recurso de revista. Retornam, assim, os autos a esta Presidência para a análise dos referidos apelos.   INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Relativamente ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO", informo que o Colegiado, em juízo de adequação, aplicou o entendimento da Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 177 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, nos seguintes termos: "Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários". RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES CLAUDIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2025; recurso apresentado em 08/09/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO   A análise do recurso, quanto ao tema, resulta prejudicada, pela perda do objeto, diante do juízo de adequação proferido no acórdão de Id e1f5335, sem oposição formal da parte quanto à nova decisão.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026; recurso apresentado em 08/04/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO   A decisão colegiada está em consonância  com a tese fixada pelo TST no Tema 177 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de…

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