Processo 0001086-24.2025.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001086-24.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: MARIANA MIAN RECLAMADO: TEREME TECNICA DE RECUPERACAO DE MAQUINA ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb10f53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – C O N C L U S Ã O Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação ajuizada por MARIANA MIAN, condenando TEREME TECNICA DE RECUPERACAO DE MAQUINA ELETRICA LTDA a pagar a quantia a ser apurada em sede de liquidação e retificar o PPP, nos exatos termos da fundamentação. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC-Receita Federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária e juros incidirão a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum. Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis na forma da legislação pertinente. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JULIANA CARLESSO LOZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREME TECNICA DE RECUPERACAO DE MAQUINA ELETRICA LTDA

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