Processo 0001086-29.2025.8.25.0011

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202563301107 NÚMERO ÚNICO: 0001086-29.2025.8.25.0011 REQUERENTE : JOVELINA EVANGELISTA ANDRADE ADV. : ANA PAULA DA SILVA NETO - OAB: 13665-SE SENTENÇA....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL EM BENEFÍCIO DA REQUERENTE, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO SR. ANTÔNIO DA FONSECA ANDRADE, EXISTENTES NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE), NO VALOR DE R$ 17.825,51 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. SOBRE AS CUSTAS, O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES EFETIVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O EXTRATO DE 25/02/2026, INDICA A DISPONIBILIDADE DE ELEVADA QUANTIA EM FAVOR DESTAS, O QUE EVIDENCIA QUE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, NENHUM PREJUÍZO HAVERÁ AO SUSTENTO DA REQUERENTE, O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS A SE EFETIVAR DE FORMA PRELIMINAR, VISTO QUE NÃO SE TRATA VERBA SALARIAL, MAS INDENIZATÓRIA. ASSIM, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AS PARTES INTERESSADAS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRE O VALOR DE R$ 17.825,51 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), CUJO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, FICA RETIFICADO. O PAGAMENTO DEVERÁ EFETIVAR-SE MEDIANTE DESCONTO PRELIMINAR DO VALOR DEVIDO A TAL TÍTULO. PROCEDA A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E OFICIE-SE O BANESE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, VINCULADA A CONTA INFORMADA EM 25/02/2026. COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, CUMPRA A SECRETARIA AS DETERMINAÇÕES ACIMA DECLINADA QUANTO AO DIRECIONAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA INTERESSADA. P.R.I. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.010, §1º DO CPC. APÓS, SIGAM DIRETAMENTE OS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.010, §3º DO CPC. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.