Processo 0001086-89.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0001086-89.2021.4.03.6324 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: EDSON FRANCISCO SERAFIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA - SP243790-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIAS DE SOUZA BAHIA - SP139522-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Edson Francisco Serafim pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de períodos laborados entre os anos de 1975 e 2014 (id 358054138). Na petição inicial, a parte autora sustenta ter exercido atividades em condições prejudiciais à saúde, com exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos e solventes, e físicos, como ruído, ocupando funções de mecânico, ajustador e inspetor de equipamentos. Argumenta que, para os intervalos anteriores a 28/04/1995, deve prevalecer o enquadramento por categoria profissional por presunção legal e, para os períodos posteriores, requer a realização de perícia judicial técnica, inclusive indireta ou por similaridade, diante da extinção de empresas e da insuficiência de dados nos formulários disponíveis (id 358054138). Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social defende a improcedência do pedido, arguindo a ausência de formulários legalmente previstos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para diversos períodos controvertidos. Sustenta que as funções de mecânico e ajustador não possuem previsão para enquadramento por categoria profissional nos decretos de regência e que, para o agente ruído, é indispensável a apresentação de laudo técnico com metodologia específica. Afirma, ainda, que o uso de equipamentos de proteção individual eficazes neutraliza a nocividade dos agentes alegados (id 358054150). Em manifestação acerca da produção de provas, a parte autora requereu a designação de perícia judicial e a oitiva de testemunhas para suprir a falta de documentos técnicos de empresas baixadas ou que se recusaram a fornecer o PPP. Invocou a aplicação do Enunciado 68 da Turma Nacional de Uniformização para validar o uso de laudos extemporâneos e defendeu a legitimidade da perícia por similaridade em estabelecimentos congêneres (id 358054155). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, indeferindo a produção de prova pericial por similaridade e a expedição de ofícios. O magistrado fundamentou que caberia à parte demonstrar a resistência das empresas na entrega de documentos e que o exame pericial atual não teria o condão de demonstrar condições de trabalho pretéritas. No mérito, considerou que as ocupações exercidas antes de 1995 não se enquadram nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e que, nos períodos instruídos com formulários, os níveis de ruído e calor estavam abaixo dos limites de tolerância vigentes (id 358054159). Em recurso inominado, a parte autora suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento das provas requeridas:…

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