Processo 0001087-44.2025.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202512600017 NÚMERO ÚNICO: 0001087-44.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : CRISTINA FARIAS ADV. : MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA - OAB: 2756-SE INVENTARIADO : ARNALDO FARIAS HERDEIRO : JOSE FARIAS ADV. : MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA - OAB: 2756-SE HERDEIRO : SILVINO FARIAS NETO - HERDEIRO DE ARNALDO FARIAS ADV. : MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA - OAB: 2756-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO TEMPO EM QUE HOMOLOGO O PLANO DE SOBREPARTILHA APRESENTADO EM 07/04/2026 (PP. 447/450), REFERENTE AO ACERVO PATRIMONIAL REMANESCENTE DEIXADO POR ARNALDO FARIAS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE DAS FAZENDAS PÚBLICAS, CABENDO A DISTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS (DIREITOS SOBRE OS PRECATÓRIOS Nº 200800103348 E Nº 200800105523) NA SEGUINTE PROPORÇÃO: ESPÓLIO DE MARIA DE SOUZA FARIAS: 50,00% (CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO, CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO. CRISTINA FARIAS: 12,50% (DOZE VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO, CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. JOSÉ FARIAS: 12,50% (DOZE VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO, CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. SILVINO FARIAS NETO: 12,50% (DOZE VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO, CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ESPÓLIO DE ZAQUEU FARIAS: 12,50% (DOZE VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO, CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA EM FAVOR DOS HERDEIROS E ESPÓLIOS RECONHECIDOS, QUE SERVIRÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA A HABILITAÇÃO E O LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE NOS JUÍZOS ONDE TRAMITAM AS EXECUÇÕES/PRECATÓRIOS, CONFORME JÁ DELINEADO POR ESTE JUÍZO. INTIME-SE O FISCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA E EVENTUAL LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESPÓLIO. NO ENTANTO, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO INTEGRALMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (À DEFENSORIA PÚBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA). CUMPRA-SE.

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