Processo 0001087-79.2026.8.25.0075

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202685000562 NÚMERO ÚNICO: 0001087-79.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (E.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (B.D.S.M.) DECISÃO....: DECISÃO I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EDSON MACEDO SANTOS EM FAVOR DE BRENO DOS SANTOS MACEDO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É TIO DO INTERDITANDO, SENDO QUE A GENITORA DESTE RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO DESDE O SEU NASCIMENTO. AFIRMA QUE O REQUERIDO É ACOMETIDO POR SÍNDROME DE DOWN E RETARDO MENTAL GRAVE, CLASSIFICADOS SOB OS CID’S Q90 E F72, ENCONTRANDO-SE IMPOSSIBILITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL SEM O AUXÍLIO DE TERCEIROS. SUSTENTA, AINDA, QUE O INTERDITANDO NECESSITA DA CURATELA PARA VIABILIZAR, INCLUSIVE, O REQUERIMENTO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR PROVISÓRIO. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/27. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, CASO O INTERDITANDO NÃO CONSTITUA ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 752, §2º, DO CPC. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. DE ACORDO COM O ART. 294, DO CPC, AS TUTELAS PROVISÓRIAS PODEM FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.. INICIALMENTE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ESTATUTO DO DEFICIENTE, LEI 13.146/2015, QUE COMEÇOU A VIGER EM JANEIRO DE 2016, PROMOVEU DIVERSAS ALTERAÇÕES NA LEI 10.406/2002, CÓDIGO CIVIL, MODIFICANDO OS DISPOSITIVOS QUE TRATAVAM DA INTERDIÇÃO, ARTS. 1.767 A 1.783, ALÉM DE ACRESCENTAR O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA, ART. 1.783-A. A ALUDIDA LEI TAMBÉM MODIFICOU OS ARTIGOS QUE TRATAM DAS INCAPACIDADES, ART. 3º E 4º DO CC. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, ESPECIALMENTE AQUELES QUE COMPROVAM O VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE O AUTOR E O INTERDITANDO, BEM COMO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM SER O REQUERIDO ACOMETIDO POR SÍNDROME DE DOWN E RETARDO MENTAL GRAVE, CLASSIFICADOS SOB OS CID’S Q90 E F72, QUADRO QUE, EM TESE, COMPROMETE SUA AUTONOMIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE EVIDENCIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PARA FINS DE REQUERIMENTO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ATUAÇÃO IMEDIATA DE REPRESENTANTE LEGAL. ADEMAIS, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O INTERDITANDO NECESSITA DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS PARA A CONDUÇÃO DE SUA VIDA COTIDIANA, REVELANDO-SE NECESSÁRIA, NESTE MOMENTO INICIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA APTA A RESGUARDAR SEUS INTERESSES PESSOAIS E PATRIMONIAIS. DESSA FORMA,

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