Processo 0001088-46.2025.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001088-46.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: NATHAN DA CONCEICAO GOMES RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eb511b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR NATHAN DA CONCEICAO GOMES (Reclamante), EM FACE DE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (Reclamada), DECIDO: 1. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA: 1.1. RETIFICAR A CTPS DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE SAÍDA O DIA  11.07.2025, JÁ COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NA MODALIDADE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, EM FAVOR DA AUTORA. NO CASO DE NÃO CUMPRIDA PELA RÉ, NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, A REFERIDA OBRIGAÇÃO CABERÁ À SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA; 1.2. PAGAR AO RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO, DEVENDO SER UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.518,00, NO QUE COUBER, O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A - AVISO PRÉVIO (30 DIAS); B - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (09/12); C - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (06/12); D - FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS; E - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PACTO E VERBAS RESCISÓRIAS; F - MULTA DO ART. 477 DA CLT; G - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO (12.07.2025 A 11.12.2026), COM REFLEXOS EM FGTS E MULTA DE 40%, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13° PROPORCIONAL; H - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 960,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 48.000,00, ORA ARBITRADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA: A) PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES; B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, EFETUE A LIBERAÇÃO DO FGTS DO RECLAMANTE MEDIANTE ALVARÁ BEM COMO PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/CE PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.   INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN DA CONCEICAO GOMES

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