Processo 0001089-39.2025.8.25.0025

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101369 NÚMERO ÚNICO: 0001089-39.2025.8.25.0025 REQUERENTE : JÉSCICA MACHADO DE MOURA ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JÉSCICA MACHADO DE MOURA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTES A FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 8.894,23 (OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO ITEM 2.2.4 DESTA SENTENÇA, APURÁVEIS MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009). CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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