Processo 0001089-46.2026.8.25.0076
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202687001111 NÚMERO ÚNICO: 0001089-46.2026.8.25.0076 REQUERENTE : . (I.R.V.R.C.) ADV. : JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997-SE REQUERIDO : . (M.D.U.) DECISÃO/DESPACHO....: PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A CAUSA É DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) É ABSOLUTA. DESSA FORMA, DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE
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