Processo 0001089-50.2025.5.07.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001089-50.2025.5.07.0038 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECORRIDO: INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a436ffe proferida nos autos. ROT 0001089-50.2025.5.07.0038 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS ALEXANDRE PONTE LINHARES (CE7181) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL GABRIELLY AGOSTINHO PONTES (CE45721)   RECURSO DE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2025 - Id 9392144; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 814c15e). Representação processual regular (Id 8efd77b ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigo 8º, inciso III. Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 514, alínea "b"; Artigo 790, § 4º. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Artigo 87. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Artigo 18. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente sustenta que o Tribunal Regional violou o artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato profissional, apesar de sua atuação na condição de substituto processual em ação coletiva. Argumenta que a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica imposta pelo acórdão recorrido desconsidera as peculiaridades da atuação sindical e compromete o acesso à Justiça e a efetividade da tutela coletiva dos direitos trabalhistas dos substituídos. Defende, ainda, que a declaração de deserção do recurso ordinário constituiu obstáculo indevido ao exercício do direito constitucional de ação e de defesa coletiva dos trabalhadores.  Alega, também, que houve afronta ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e ao artigo 514, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o sindicato possui legitimidade constitucional ampla para atuar como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos e coletivos da categoria profissional. Sustenta que, no âmbito das ações coletivas, devem ser aplicadas as normas do microssistema de tutela coletiva, especialmente…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.