Processo 0001089-68.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819875 NÚMERO ÚNICO: 0001089-68.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486001092 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. A RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, ADUZINDO QUE POSSUI DIVERSOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, O QUE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTE A CONFUSÃO ENTRE AS CONTRATAÇÕES VÁLIDAS E AQUELAS NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO SUSTENTA QUE NÃO PRATICOU ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL E NEM CONDUTA MALICIOSA, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, O QUAL ATESTOU QUE AS ASSINATURAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SÃO VERDADEIRAS E AUTÊNTICAS, PERTENCENTES À DEMANDANTE, RESTOU PATENTE A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. A CONDUTA DA APELANTE ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DO ART. 80, II, DO CPC, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A MULTA FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA MOSTRA-SE CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO:A PARTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE, NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, ALTERA A VERDADE DOS FATOS E INCORRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PUNITIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS MEMBROS DOGRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.

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