Processo 0001089-93.2024.5.21.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0001089-93.2024.5.21.0006 AGRAVANTE: BRUNO ALVES DE LUCENA AGRAVADO: MARILENE BERNARDINO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0001089-93.2024.5.21.0006 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: BRUNO ALVES DE LUCENA Advogado: MARCELLO ROCHA LOPES - RN0005382 AGRAVADO: MARILENE BERNARDINO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA Advogado: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - RN0013322 AGRAVADA: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA Advogado: MARCELLO ROCHA LOPES - RN0005382 AGRAVADA: BOA SAUDE PREFEITURA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL   EMENTA   (A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). BLOQUEIO CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por sócio contra bloqueio cautelar de ativos financeiros, realizado antes de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão a validade de medida constritiva cautelar deferida em sede de IDPJ, antes da citação do sócio atingido, sob a perspectiva do contraditório diferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 855-A, § 2º, da CLT, c/c os arts. 297 e 301 do CPC, autoriza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no curso do IDPJ, desde que fundamentada e requerida pela parte exequente. 4. O bloqueio cautelar de ativos, em hipóteses de frustração reiterada das vias executivas típicas, constitui exercício legítimo do poder geral de cautela do magistrado, visando assegurar a utilidade da prestação jurisdicional. 5. A ausência de citação prévia não implica nulidade absoluta quando adotada a técnica do contraditório diferido (ou postergado), garantindo-se ao sócio a oportunidade de defesa após a efetivação da medida. 6. Presentes os requisitos do fumus boni iuris (título executivo inadimplido e insolvência da devedora principal) e do periculum in mora (risco de dissipação patrimonial), a medida de bloqueio é proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Petição não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 2º; CPC, arts. 133, 135, 297, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag 0001760-32.2015.5.02.0016; TRT21, AP 0000223-68.2022.5.21.0002; TRT21, AP 0000621-58.2023.5.21.0041.   (B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por sócio de empresa executada em face de decisão que, acolhendo IDPJ, redirecionou a execução contra seu patrimônio pessoal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Em discussão se o redirecionamento da execução contra sócio de empresa que não se encontra em recuperação judicial exige a comprovação dos requisitos da Teoria Maior ou se é suficiente a aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, § 5º), configurada pela insolvência da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O precedente do TST firmado no Tema 26 de Recursos Repetitivos, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica (Teoria Maior), restringe-se a empresas em recuperação judicial. 2. No caso, não há notícia de processamento de recuperação judicial da empresa executada. 3. Em se tratando de redirecionamento contra sócio de empresa que não se encontra em…

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