Processo 0001090-13.2025.4.05.8303
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001090-13.2025.4.05.8303 RECORRENTE: M. E. P. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE DOUGLAS ARYAN DA SILVA CARVALHO - AL21682 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO ENTRE MÉRITO E CONDIÇÃO D
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