Processo 0001091-97.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115542 NÚMERO ÚNICO: 0001091-97.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001095 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - JOSE BONIFACIO BRITO ROSA ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E ILIQUIDEZ. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). REAJUSTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. REFLEXOS NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2005) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (01/08/2025). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO (IPCA-E + POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; SELIC A PARTIR DE 09/12/2021; E IPCA + JUROS DE 2% A.A. A PARTIR DE 01/08/2025, RESSALVADA A PREVALÊNCIA DA SELIC SE MAIS VANTAJOSA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.