Processo 0001092-71.2025.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001092-71.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DANTAS BARBOSA RECLAMADO: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a5d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MARCO ANTONIO DANTAS BARBOSA EM FACE DE CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A PRIMIERA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA, A PAGAREM À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - SALDO DE SALÁRIO DE JULHO/2023 (05 DIAS, CONFORME INICIAL); - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (3/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3, DE 2023 (03/12);FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, INCLUSIVE OS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 305, TST); - MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS - MULTA DO ART. 477 DA CLT; - INDENIZAÇÃO NOS VALORES DE: A) R$ 834,60/MÊS PELOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL; B) R$120,00/MÊS PELOS GASTOS COM MANUTENÇÃO; E C) R$100,00/MÊS A TÍTULO DE ALUGUEL. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS REGISTRE-SE QUE OS CÁLCULOS DEVEM ESTAR ADSTRITOS À EXORDIAL E PLANILHA QUE A ACOMPANHA. DETERMINO A SECRETARIA DO JUÍZO QUE EFETUE O REGISTRO CONTRATUAL NA CTPS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; RECONHEÇO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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