Processo 0001093-38.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001093-38.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: MARIO GIOVANNE SOUSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO PARA - PRODEPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17b8a93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0001093-38.2025.5.08.0013, POR MARIO GIOVANNE SOUSA DO NASCIMENTO (RECLAMANTE) EM FACE DE EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS;NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO RECLAMANTE NA REFERÊNCIA 33 DO PCCS, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO;CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO BÁSICO DA REFERÊNCIA 33 DO PCCS E O SALÁRIO BÁSICO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO RECLAMANTE, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 01/01/2023 A 28/02/2026, COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS; -DIFERENÇAS RELATIVAS AO ANUÊNIO, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 28/02/2026, CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA 33, COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS; - DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 28/02/2026, CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA 33, COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS; -REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NOS AUTOS Nº 0000151-71.2023.5.08.0014 SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 01/03/2021 A 28/12/2022. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO.…

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