Processo 0001093-63.2026.8.04.6900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial de valor incontroverso, formulado pelo autor. O réu acostou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. O art. 526 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em
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