Processo 0001093-85.2025.8.04.3800
TJAM • INVENTáRIO
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H 1. Gratuidade da Justiça e Prerrogativas Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública e declarou hipossuficiência financeira. Observem-se as prerrogativas da D
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