Processo 0001094-78.2023.8.25.0042

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202373101158 NÚMERO ÚNICO: 0001094-78.2023.8.25.0042 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MARIA JULIANA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, A QUAL FOI DESIGNADA PARA OS FINS PRESCRITOS NO ART. 28-A, §4º, DO CÓDIGO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 13.364/2019, PELA MM. JUÍZA FOI PROMOVIDO O EXAME DOS TERMOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO MEMBRO QUE OFICIA PERA

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