Processo 0001094-78.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20222/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110006 NÚMERO ÚNICO: 0001094-78.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456000560 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - REJANE BEZERRA DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JUSTICA PUBLICA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR REAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO ABSTRATO (TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS). INIDONEIDADE. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DO CP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE APARTE RÉESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DA SENTENÇAPROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUAL JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA FINS DE CONDENARA NOTICIADA REJANE BEZERRA DA SILVA COMO INCURSA NA SANÇÃO DO ART. 147, DO CP (CRIME DE AMEAÇA), SENDO-LHE APLICADA A PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.3. EM SUAS RAZÕES, SUSCITA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAR E A EXISTÊNCIA DE TEMOR REAL E FUNDADO POR PARTE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. SUSTENTA QUE AS PALAVRAS FORAM PROFERIDAS NO CALOR DE UMA DISCUSSÃO, SENDO QUE OS FATOS OCORRERAM EM MEIO A DESENTENDIMENTO ANTIGO ENTRE VIZINHOS. PUGNOU, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE, E A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 44 DO DIPLOMA REPRESSIVO. 4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO NA QUAL PUGNA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.5. PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA PERANTE ESTA TURMA RECURSAL, ANEXADO AOS AUTOS DESTE RECURSO, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU.6. INICIALMENTE, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A QUESTÃO PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECORRENTE (NULIDADE DA SENTENÇA). VÊ-SE DOS AUTOS QUEO(A) MAGISTRADO(A) DE PRIMEIRO GRAU ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE…

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