Processo 0001095-98.2026.8.25.0061

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202679001092 NÚMERO ÚNICO: 0001095-98.2026.8.25.0061 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JOÃO ANTÔNIO NASCIMENTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 43, 45 E 83, § 1º, DA LEI Nº 10.741/2003 E NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PLEITEADA PARA AS SEGUINTES MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ASSIM, DETERMINO: A ABERTURA IMEDIATA DE CONTA JUDICIAL, VINCU

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